Legislação
Lei 11.357, de 19/10/2006
Capítulo I - PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Art. 11- (Revogado pela . Efeitos em 31/03/2023. Efeitos em 31/03/2023. Origem da Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 22, XI. Efeitos a partir de 31/03/2023).
Redação anterior (original): [Art. 11 - A restrição de que trata o § 1º do art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, não se aplica aos servidores integrantes do PGPE. [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58.]]]
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