Legislação

Lei 11.356, de 19/10/2006

Art. 8º-B
Art. 8º-B

- A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Embratur será composta de:

Lei 11.907, de 02/02/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).

I - no caso dos servidores de nível superior:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR; e

c) Gratificação de Qualificação - GQ; e

II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:

a) Vencimento Básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR.

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