Legislação
Lei 11.346, de 15/09/2006
Art. 13
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Patrus Ananias
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