Lei 11.340, de 07/08/2006
Art. 12-B
Art. 12-B
- (VETADO).
Lei 13.505, de 08/11/2017, art. 2º (acrescenta o artigo).§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO.
§ 3º - A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.