Legislação
Lei 11.316, de 05/07/2006
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 05/07/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
| ORGAO : 49000 - MINISTERIODO DESENVOLVIMENTO AGRARIO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 49101 -MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOEXTRAORDINARIO | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ||||||||||||||
| 0352 ABASTECIMENTOAGROALIMENTAR | ||||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| AQUISICAO DE ALIMENTOS DAAGRICULTURA FAMILIAR | ||||||||||||||
| AQUISICAO DE ALIMENTOS DAAGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | ||||||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 118.000.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 118.000.000 | |||||||||||||
| ORGAO : 55000 - MINISTERIODO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME | ||||||||||||||
| UNIDADE : 55101 -MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOEXTRAORDINARIO | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ||||||||||||||
| 1049 ACESSO A ALIMENTACAO | ||||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| AQUISICAO DE ALIMENTOSPROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR | ||||||||||||||
| AQUISICAO DE ALIMENTOSPROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL (CREDITOEXTRAORDINARIO) | ||||||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 120.000.000 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 120.000.000 | |||||||||||||
| ORGAO : 74000 - OPERACOESOFICIAIS DE CREDITO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 74101 - RECURSOSSOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIODA FAZENDA | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOEXTRAORDINARIO | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ||||||||||||||
| 0352 ABASTECIMENTOAGROALIMENTAR | ||||||||||||||
OPERACOESESPECIAIS | ||||||||||||||
| GARANTIA E SUSTENTACAO DEPRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº8.427, DE 1992) | ||||||||||||||
| GARANTIA E SUSTENTACAO DEPRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº8.427, DE 1992) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | ||||||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 500.000.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000.000 | |||||||||||||
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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