Legislação
Lei 11.312, de 27/06/2006
Art. 0º
Tributário. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei 9.311, de 24/10/96; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74 (art. 2º)Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 52 (arts. 1º e 3º)
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 15 (art. 3º)
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022, art. 2º, 4º (arts. 2º e 3º. Efeitos a partir de 01/01/2023)
Medida Provisória 806, de 30/10/2017, art. 7º (art. 2º. Efeitos a partir de 01/01/2018. (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 20, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 106 (art. 3º. Vigência a partir da publicação da lei - 14/05/2014)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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