Legislação

Lei 11.306, de 16/05/2006

Art.

Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Atualizada(o) até:

Lei 11.423, de 21/12/2006 (Inclui programações no Anexo VII)
Lei 11.375, de 01/12/2006 (Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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