Lei 11.306, de 16/05/2006

Art. 0
Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.423, de 21/12/2006 (Inclui programações no Anexo VII).
Lei 11.375, de 01/12/2006 (Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V). @EMESHORT = Orçamento da União/2006.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: