Legislação
Lei 11.284, de 02/03/2006
Art. 81
Título V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 81- O art. 1º da Lei 5.868, de 12/12/1972, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
[Lei 5.868/1972, art. 1º - (...)
(...)
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
(...)] (NR)
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