Legislação
Lei 11.284, de 02/03/2006
Título V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 79-A- Aplicam-se às concessões florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto na Lei 8.987, de 13/02/1995, e Lei 11.079, de 30/12/2004, e em leis correlatas.]
Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 1º (acrescenta oartigo. Origem da Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022, art. 1º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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