Legislação
Lei 11.284, de 02/03/2006
Art. 28
Título II - DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL (Ir para)
Capítulo IV - DAS CONCESSÕES FLORESTAIS (Ir para)
Seção IX - DO CONTRATO DE CONCESSÃO (Ir para)
Art. 28- A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas.
Parágrafo único - Para fins de obtenção da anuência referida no caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências da habilitação estabelecidas para o concessionário;
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
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