Legislação
Lei 11.284, de 02/03/2006
Art. 15
Título II - DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL (Ir para)
Capítulo IV - DAS CONCESSÕES FLORESTAIS (Ir para)
Seção IV - DO OBJETO DA CONCESSÃO (Ir para)
Art. 15- O objeto de cada concessão será fixado no edital, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada.
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