Legislação

Lei 11.273, de 06/02/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Ensino. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Atualizada(o) até:

Lei 14.640/2023, art. 14 (art. 2º)
Lei 12.349, de 15/12/2010 (art. 2º, § 1º)
Medida Provisória 495, de 19/07/2010 (art. 2º, § 1º)
Lei 11.947, de 16/06/2009 (arts. 1º, 3º e 4º)
Lei 11.907, de 02/02/2009 (art. 1º)
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (art. 1º)
Lei 11.507, de 20/07/2007 (art. 3º)
Lei 11.502, de 11/07/2007 (arts. 1º e 2º)
Medida Provisória 361, de 28/03/2007 (art. 3º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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