Lei 11.263, de 02/01/2006
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Administrativo. Servidor público. Auxílio especial. Servidores assassinados durante ação fiscal trabalhista.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: