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Lei 11.262, de 30/12/2005

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Institui o ano de 2006 como «Ano Nacional Santos Dumont». @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve @EMESHORT = Ano Santos Dumont

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: