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Lei 11.260, de 30/12/2005

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Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve @EMESHORT = Ano do turismo

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: