Legislação
Lei 11.242, de 23/12/2005
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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Aprenda como elaborar uma petição inicial eficaz para a Ação de Cobrança de Títulos de Crédito com este modelo detalhado e completo, incluindo referências legais e constitucionais.
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