Lei 11.236, de 22/12/2005
Art. 0
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Orçamento fiscal
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: