Lei 11.234, de 22/12/2005
Art. 0
Administrativo. Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = IBGE. Alienação de imóveis
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: