Legislação
Lei 11.232, de 22/12/2005
Art. 6º
Art. 6º
- O art. 1.102-C da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
[CPC/1973, art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
(...)
§ 3º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.] (NR)
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Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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Modelo de Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução
Este documento analisa a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, um instrumento processual utilizado quando o valor executado excede o valor da condenação. A análise baseia-se em princípios legais, jurisprudência aplicável e doutrinas, oferecendo uma visão detalhada do tema sob a perspectiva do Direito Processual Civil.
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