Legislação

Lei 11.232, de 22/12/2005

Art. 5º
Íntegra da norma
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Art. 5º

- O Capítulo II do Título III do Livro II da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a ser denominado [Dos Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública] e seu art. 741 passa a vigorar com a seguinte redação:

[LIVRO II
(...)
TÍTULO III
(...)
Capítulo II - Dos Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública
CPC/1973, art. 741 - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
(...)
V - excesso de execução;
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;
(...)
Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
(...)] (NR)
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