Lei 11.231, de 22/12/2005

Art. 0
Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 449.638.277,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 800.355.698,00, para os fins que especifica. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve @EMESHORT = Orçamento fiscal

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: