Lei 11.226, de 22/12/2005
Art. 0
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Crédito extraordinário
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: