Legislação

Lei 11.212, de 21/12/2005

Art. 3º
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Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DAFAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDOESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
 
 
ANEXO I

CREDITOESPECIAL

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0770ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

1.431.743

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
04 1260770 2085SISTEMASINFORMATIZADOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES      

1.431.743

04 1260770 2085 0001 SISTEMASINFORMATIZADOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - NACIONAL      

1.431.743

    

F

3

2

90

0

132

1.431.743

 
 TOTAL - FISCAL

1.431.743

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

1.431.743

 
 
 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DAFAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDOESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
 
 
ANEXO II

CREDITOESPECIAL

 
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0770ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

1.431.743

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
04 1250770 2237AUDITORIA EFISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA      

1.431.743

04 1250770 2237 0001 AUDITORIA EFISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL      

1.431.743

    

F

3

2

90

0

132

1.431.743

 
 TOTAL - FISCAL

1.431.743

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

1.431.743

 
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