Lei 11.210, de 16/12/2005
Art. 0
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Orçamento Fiscal da União.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: