Lei 11.209, de 16/12/2005
Art. 0
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Orçamento Fiscal da União.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: