Lei 11.208, de 16/12/2005
Art. 0
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Orçamento Fiscal da União.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: