Legislação
Lei 11.206, de 15/12/2005
Art. 2º
Art. 2º
- Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
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Modelo de Requerimento de Curatela de Pai para Filho para Gestão de Precatório do INSS
Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
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Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.
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