Lei 11.204, de 05/12/2005

- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei 8.112, de 11/12/90, o inc. IX do § 1º e o inc. II do § 3º, ambos do art. 1º, os arts. 4º 15 e 21 e os incs. V e VI do caput do art. 30 da Lei 10.683, de 28/05/2003.

Brasília, 05/12/2005; Luiz Inácio Lula da Silva