Lei 11.203, de 01/12/2005
Art. 0
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = 03 de Dezembro. Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: