Legislação

Lei 11.202, de 29/11/2005

Art.
Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/11/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

HTMON =

ANEXO I

(Art. 1o, incisos I e II, da Lei no

11.202, de 29/11/2005)

CARGOS EFETIVOS

Quantitativo

align="center">Criados

Extintos ou

 

em

extinção

Quadro de Pessoal

Analista

Técnico

Auxiliar

 

Judiciário

Judiciário

Judiciário

Tribunal Superior Eleitoral

135

141

5

Tribunal Regional Eleitoral do

Acre

12

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Alagoas

18

27

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Amapá

15

9

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Amazonas

16

20

-

Tribunal Regional Eleitoral da

Bahia

37

70

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Ceará

45

57

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Distrito Federal

34

19

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Espírito Santo

27

49

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Goiás

9

17

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Maranhão

26

51

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso

23

39

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso do Sul

18

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Minas Gerais

42

91

14

Tribunal Regional Eleitoral do

Pará

32

71

-

Tribunal Regional Eleitoral da

Paraíba

21

45

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Paraná

42

63

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Pernambuco

44

26

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Piauí

11

13

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio de Janeiro

25

100

12

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Norte

20

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Sul

51

77

1

Tribunal Regional Eleitoral de

Rondônia

11

26

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Roraima

12

4

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Santa Catarina

30

65

-

Tribunal Regional Eleitoral de

São Paulo

69

98

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Sergipe

10

25

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Tocantins

14

11

-

TOTAIS

849

1.289

32

ANEXO II

(Art. 1o, inciso III, da Lei no

11.202, de 29/11/2005)

CARGOS EM COMISSÃO

Quantitativo

Criados

    
Quadro de Pessoal

CJ-3

CJ-2

CJ-1

    
Tribunal Superior Eleitoral

4

13

12

Tribunal Regional Eleitoral do

Acre

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de

Alagoas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Amapá

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral do

Amazonas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral da

Bahia

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do

Ceará

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do

Distrito Federal

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Espírito Santo

0

3

7

Tribunal Regional Eleitoral de

Goiás

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral do

Maranhão

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso do Sul

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de

Minas Gerais

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do

Pará

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral da

Paraíba

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Paraná

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de

Pernambuco

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do

Piauí

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio de Janeiro

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Norte

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Sul

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de

Rondônia

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral de

Roraima

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de

Santa Catarina

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de

São Paulo

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral de

Sergipe

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Tocantins

0

1

8

TOTAIS

30

101

263

ANEXO III

(Art. 1o, inciso IV, da Lei no

11.202, de 29/11/2005)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

Quantitativo

Criadas

Extintas

     
Quadro de Pessoal

FC-6

FC-4

FC-5

FC-4

     
Tribunal Superior Eleitoral

115

1

52

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Acre

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de

Alagoas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do

Amapá

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral do

Amazonas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral da

Bahia

59

8

32

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Ceará

59

-

32

12

Tribunal Regional Eleitoral do

Distrito Federal

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do

Espírito Santo

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral de

Goiás

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral do

Maranhão

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso do Sul

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de

Minas Gerais

72

7

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Pará

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral da

Paraíba

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do

Paraná

59

-

32

2

Tribunal Regional Eleitoral de

Pernambuco

59

-

32

7

Tribunal Regional Eleitoral do

Piauí

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio de Janeiro

72

2

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Norte

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Sul

59

3

32

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Rondônia

42

-

27

12

Tribunal Regional Eleitoral de

Roraima

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de

Santa Catarina

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de

São Paulo

72

12

31

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Sergipe

42

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do

Tocantins

42

-

27

12

TOTAIS

1.533

33

818

154

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total