Lei 11.202, de 29/11/2005
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Servidor público. TSE. Extingue e cria cargos e funções.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: