Legislação
Lei 11.201, de 24/11/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada a partir de 01/08/2006 pela Lei 11.359, de 19/10/2006). (Revogada a partir de 01/08/2006 pela Medida Provisória 306, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Lei 11.359, de 19/10/2006 (Revogação total a partir de 01/08/2006)Medida Provisória 306, de 29/06/2006 (Revogação total a partir de 01/08/2006)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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