Lei 11.200, de 24/11/2005
Art. 0
Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Porto Itaguaí. Nova denominação do Porto de Sepetiba
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: