Lei 11.197, de 24/11/2005
Art. 0
Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Orçamento da União/2005. Amplia limite.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: