Legislação

Lei 11.196, de 21/11/2005

Art. 98

Capítulo XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 98

- Os débitos a que se refere o art. 96 serão parcelados em prestações mensais equivalentes a:

I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei; [[Lei 11.196/2005, art. 96.]]

Lei 11.960, de 29/06/2009 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (original): [I - no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média mensal da receita corrente líquida municipal;]

II - (VETADO)

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