Legislação
Lei 11.196, de 21/11/2005
Capítulo IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
Art. 48- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. [[ Lei 11.196/2005, art. 47.]]
Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos em relação ao artigo a partir de 01/03/2006)Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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Este modelo de contestação é destinado a responder a uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador da construção civil, que solicita verbas rescisórias e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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