Legislação
Lei 11.196, de 21/11/2005
Capítulo IV - DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL (Ir para)
Art. 28-A- As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: [[Lei 11.196/2005, art. 28.]]
Lei 13.240, de 30/12/2015, art. 27 (acrescenta o artigo).I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda como elaborar uma petição inicial de embargos à execução trabalhista com nosso guia passo a passo. Este modelo detalhado se baseia em fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para ajudar na construção de uma argumentação eficiente e convincente.
Acesse aqui
Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
Acesse aqui
