Legislação

Lei 11.196, de 21/11/2005

Art. 125

Capítulo XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 125

- O art. 3º da Lei 11.033, de 21/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 11.033/2004, art. 3º - (...)
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
Parágrafo único - O benefício disposto no inc. III do caput deste artigo:
I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas;
II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.]
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