Lei 11.182, de 27/09/2005

- O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único - A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.