Lei 11.182, de 27/09/2005

Art. 32
Capítulo VI - DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
Art. 32

- São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.