Lei 11.182, de 27/09/2005

Art. 26
Capítulo III - DO PROCESSO DECISóRIO (Ir para)
Art. 26

- O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.