Legislação
Lei 11.182, de 27/09/2005
Art. 17
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC (Ir para)
Seção I - DA ESTRUTURA BÁSICA (Ir para)
Art. 17- A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.
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