Legislação
Lei 11.178, de 20/09/2005
Art. 23
Capítulo III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES (Ir para)
Seção I - DAS DIRETRIZES GERAIS (Ir para)
Art. 23- O Projeto de Lei Orçamentária de 2006 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2004-2007, inclusive para o atendimento do disposto no § 14 do art. 5º da Lei 10.933, de 11/08/2004.
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Modelo de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional por Descumprimento de Parcelas Decrescentes
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação e Retificação de Registro Civil
Modelo genérico de contestação para ação de reconhecimento de paternidade combinada com pedido de anulação e retificação de registro civil, abordando os fundamentos legais, argumentação e defesas possíveis.
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