Legislação
Lei 11.171, de 02/09/2005
- (Revogado pela Lei 11.907, de 02/02/2009. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).Redação anterior: [Art. 7º - Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1º e 3º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698, de 02/07/2003.]
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Modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao STF para casos de indeferimento de justiça gratuita, fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
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Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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