Lei 11.161, de 05/08/2005

- O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos do ensino médio.

§ 1º - O processo de implantação deverá estar concluído no prazo de cinco anos, a partir da implantação desta Lei.

§ 2º - É facultada a inclusão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5a a 8a séries.