Lei 11.116, de 18/05/2005
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 227, de 06/12/2004). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10.451, de 10/05/2002, e 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16).
@EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 227, de 06/12/2004]. Tributário. BIODIESEL. PIS/PASEP. COFINS
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: