Legislação
Lei 11.116, de 18/05/2005
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 227, de 06/12/2004). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10.451, de 10/05/2002, e 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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