Legislação
Lei 11.107, de 06/04/2005
- Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 1º - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
§ 2º - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
§ 3º - Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 4º - Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 9º (acrescenta o § 4º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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