Legislação
Lei 11.107, de 06/04/2005
Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.662, de 24/08/2023, art. 1º (arts. 12 e 12-A)Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 9º, 23, III (arts. 1º, 8º, 11, 12 e 13)
Lei 13.822, de 03/05/2019, art. 1º (art. 6º)
Lei 13.821, de 03/05/2019, art. 1º (art. 14)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Consórcios públicos (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto 6.017, de 17/01/2007 (Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)
Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.
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