Legislação
Lei 11.105, de 24/03/2005
Capítulo VII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 22- Compete aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, definir critérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração. [[Lei 11.105/2005, art. 16.]]
§ 1º - As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste artigo.
§ 2º - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º - No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da instituição ou empresa responsável.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a nulidade do flagrante e a correção de erro material na denúncia.
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