Legislação

Lei 11.100, de 25/01/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.

Atualizada(o) até:

Lei 11.197, de 24/11/2005 (Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V)
Lei 11.147, de 26/07/2005 (Altera o item III.4.2. do Anexo V)
Lei 11.138, de 22/07/2005 (Altera o item III.3 do Anexo V)
Lei 11.137, de 22/07/2005 (Altera o item III.2.b do Anexo V)

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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